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- Aviso legal -

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  1. Aviso e informação legais

    O presente aviso e informação legais (doravante, o “Aviso Legal”) regula o uso do serviço da Internet www.arkeyvata.pt (doravante o “Site”) que a Arkeyvata Lda. (doravante “Arkeyvata”) põe a disposição dos usuários da Internet.

  2. Objeto

    Através do Site, a Arkeyvata facilita aos usuários o acesso e utilização de um serviço de criação, gestão e arquivo de atas, doravante o "Serviço", identificado pela marca registada "Ata na Hora", e conteúdos disponibilizados pela Arkeyvata ou terceiros.

  3. Condições de uso e aceitação do Site

    O acesso e utilização do presente site atribui a condição de usuário, e implica por parte dos usuários a plena aceitação das presentes condições de uso, bem como aquelas particulares que se estabeleçam para determinados serviços que complementam estas, comprometendo-se a utilizar o Site e o Serviço de acordo com a lei, o Aviso Legal, as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos e instruções dados a conhecer, bem como a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

    As páginas de www.arkeyvata.pt podem ser visitadas livremente pelos usuários, excluindo aquelas que se encontram em áreas privadas, ou que exigem a inscrição num registo de usuários, o que implica o preenchimento do correspondente registo de usuário, que se efetuará na forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas Condições Particulares que o regulem.

    Toda a informação que facilite o usuário através dos serviços deverá ser verídica. Para tal, o usuário garante a autenticidade de todos aqueles dados que comunique como consequência da utilização de determinados serviços. De igual forma, será responsabilidade do usuário manter toda a informação facilitada à Arkeyvata permanentemente atualizada de forma que responda a cada momento à situação real do usuário, não sendo responsável a Arkeyvata pelos prejuízos que se possam causar a terceiros pela informação que facilite.

    O usuário compromete-se a utilizar corretamente os conteúdos disponibilizados no Site, entendendo por estes, sem que esta numeração tenha carácter limitativo, os textos, minutas, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu desenho gráfico e códigos fonte, de acordo com a lei, o Aviso Legal, as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos, uso e instruções dados a conhecer, e em particular compromete-se a abster-se de:

    • reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a não ser que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou isso lhe resulte legalmente permitido;
    • suprimir, manipular, ou de qualquer outra forma alterar o “copyright” e demais dados identificativos da reserva de direitos da Arkeyvata ou dos seus titulares, das impressões digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento;
    • obter, e incluso tentar obter os conteúdos empregando para isso meios ou procedimentos diferentes dos que, segundo os casos, se tenham disponibilizado para tal, ou se tenham indicado com esse efeito nas páginas web onde se encontrem os conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet.
  4. Termos e Condições do Serviço

    A.- Funcionamento do Serviço

    1. O Serviço começa a funcionar a partir do pagamento do plano pretendido.
    2. A Arkeyvata reserva-se o direito de interromper o Serviço, a qualquer momento e por qualquer motivo, total ou parcialmente, quer de maneira temporária ou permanente.
    3. A interrupção temporária não carece de aviso prévio.
    4. A interrupção permanente carece de aviso prévio de 30 (trinta) dias.
    5. A Arkeyvata não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que as interrupções possam causar aos usuários ou terceiros.
    6. Quaisquer melhorias introduzidas no Serviço beneficiarão os usuários de acordo com os respetivos planos.

    B.- Usuários e criação de contas

    1. A criação de uma conta dá direito a criar, gerir e arquivar as atas de um órgão social para uma entidade (sociedade comercial ou civil, associação, fundação, cooperativa, condomínio ou outros), salvo no plano Total Pass que permite disponibilizar do Serviço para todos os órgãos sociais de uma única entidade.
    2. Cada conta pode criar um determinado número de usuários de acordo com o plano contratado.
    3. Cada cliente do Serviço será responsável pela criação de usuários e a atribuição das senhas de acesso.

    C.- Preços

    1. Os preços do serviço são os indicados na tabela de planos aos quais acresce IVA à taxa em vigor.
    2. Arkeyvata reserva-se o direito de alterar em qualquer momento os preços referidos.
    3. Qualquer alteração ao preço é comunicada ao usuário com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a sua entrada em vigor, quer através do Site, quer no próprio Serviço.

    D.- Pagamento

    1. O Serviço é pago de forma antecipada pelo valor total da anuidade.
    2. Os pagamentos são feitos através de Paypal, Multibanco (MB) ou qualquer outro meio que possa ser implementado no futuro.

    E.- Upgrade/ downgrade de plano

    1. É possível fazer, a todo o momento, um upgrade de qualquer plano de valor inferior para um plano de valor superior.
    2. O upgrade de plano implica pagar a diferença completa no valor da anuidade.
    3. É possível fazer, a todo o momento, um downgrade de qualquer plano de valor superior para um plano de valor inferior.
    4. O downgrade não confere qualquer direito a reembolso ou crédito.

    F.- Cancelamento do Serviço

    1. O Serviço pode ser cancelado pelo usuário em qualquer momento através do Site.
    2. O Serviço pode ser cancelado pela Arkeyvata por qualquer incumprimento do usuário de qualquer condição prevista no presente Aviso Legal.
    3. O cancelamento do Serviço, pelo usuário ou pela Arkeyvata, não dá direito a qualquer reembolso, independentemente da anuidade ter acabado ou não.
    4. O cancelamento implica o encerramento da conta e a perda de toda a informação e/ ou documentação que o usuário tiver introduzido.

    G.- Custos de envio

    Os custos de envio das pastas Arkeyvata para Portugal Continental e Ilhas são gratuitos.

    Os custos de envio a aplicar às restantes encomendas constam na seguinte tabela:

    ZonaEuropaResto do Mundo
    TransportadorCTT StandardCTT Standard
    ArtigoCusto por encomendaCusto por encomenda
    1 pasta5,00 €5,00 €
    2 pastas5,00 €7,00 €
    3 pastas7,00 €13,00 €
    4 pastas7,00 €13,00 €
    5 pastas7,00 €13,00 €
    6 pastas13,00 €20,00 €
    7 pastas13,00 €20,00 €
    8 pastas13,00 €20,00 €
    9 pastas13,00 €20,00 €

    H.- Devoluções das pastas Arkeyvata

    1. No caso das pastas rececionadas não corresponderem aos produtos encomendados, há um prazo de 14 dias para reclamação, devendo, para esse efeito, ser utilizado o email info@arkeyvata.pt, com indicação do que se pretende devolver. Só serão aceites devoluções das pastas Arkeyvata na sua embalagem original, acompanhadas da respetiva fatura devidamente assinada e carimbada e em perfeito estado de conservação.
    2. No caso de encomenda das pastas Arkeyvata não satisfeita na sua totalidade, o usuário pode optar pela restituição do montante, por transferência bancária, para conta a indicar através do email info@arkeyvata.pt.
    3. O usuário é quem deverá suportar os custos diretos da devolução dos artigos; e será o responsável da disminuição do valor dos béns devolvidos devido à manipulação dos artigos.

    I.- Usos Proibidos

    1. O usuário abster-se-á de utilizar o Serviço com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros que de qualquer forma possam estragar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização do Serviço, os equipamentos informáticos ou os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (“hacking”) da Arkeyvata, de outros usuários ou de qualquer usuário da Internet (hardware e software).
    2. Em particular, e a mero título orientativo, não exaustivo, o usuário compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr a disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:
      • de qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e no resto da legislação;
      • induza, incite ou promova atuações criminais, difamatórias, discriminatórias, violentas, ou em geral, contrárias à lei;
      • seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
      • se encontre protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;
      • viole os segredos empresariais de terceiros
      • ;
      • seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
      • de qualquer maneira prejudique a reputação e bom nome da Arkeyvata ou de terceiros;
      • infrinja a normativa sobre segredo das comunicações;
      • constitua, no seu caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
      • incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrónicos que possam estragar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) da Arkeyvata ou terceiros, ou que possam estragar os documentos eletrónicos e arquivos armazenados nos referidos equipamentos informáticos;
      • provoque pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
      • contenha etiquetas HTML diferentes de aquelas expressamente autorizadas pela Arkeyvata.
  5. Introdução de links

    Os usuários, e todas aquelas pessoas que tenham intenção de estabelecer um link entre a sua página web ou portal e o Site deverão cumprir as seguintes condições:

    • O link unicamente permitirá o acesso ao home-page ou página de início do Site, mas não poderá reproduzi-las de nenhuma forma;
    • Não se criará um frame sobre as páginas web do Site.
    • Não se realizarão manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas web do Site e os serviços fornecidos.
    • Não se dará a entender por nenhum modo que a Arkeyvata autorizou o link, ou que assumiu de alguma maneira os serviços oferecidos ou disponibilizados desde a página web na que se estabelece o link.
    • Salvo no caso de aqueles signos que formem parte do mesmo link, a página que contenha o link não conterá nenhum signo distintivo, dos reconhecidos pela legislação vigente, que sejam titularidade da Arkeyvata, salvo que tinha sido expressamente autorizado por este.
    • A página web que contenha o link não contará com conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, nem conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral ou aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública.
  6. Propriedade Industrial e Intelectual

    A totalidade deste Site: texto, minutas, imagens, marcas comerciais (nomeadamente as marcas “Arkeyvata” e "Ata na Hora"), logótipos, arquivos de áudio e vídeo, botões, arquivos de software, combinações de cores, bem como a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus conteúdos são propriedade da Arkeyvata ou de terceiros, e encontram-se protegidos pelas leis portuguesas e internacionais sobre propriedade industrial e intelectual. Também, e sem prejuízo do anteriormente referido, o conteúdo do Site tem a consideração de programa de computador e é de aplicação toda a normativa portuguesa e comunitária europeia vigente na matéria.

    O simples acesso ao Site do usuário não implica a cessão de qualquer direito de exploração que exista, ou possa existir.

  7. Limitação de responsabilidade

    A Arkeyvata exclui, com toda a extensão que permite o ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos a usuários e/ ou terceiros que possam dever-se à:

    • Presença de vírus, ou presença de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrónicos ou ficheiros dos usuários;
    • Transmissão, difusão, armazenamento, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
    • A falta de exatidão ou legalidade das minutas
    • Interrupção, falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site e do Serviço, defraudação da utilidade que os usuários tivessem podido atribuir ao Site e ao Serviço, à falibilidade do Site e do Serviço, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, aos erros no acesso às diferentes páginas web do Site ou aquelas desde as quais se presta o Serviço;
    • Problemas no funcionamento da assinatura eletrónica qualificada;
    • O correto funcionamento dos dispositivos técnicos de link (tais como, entre outros, banners e botões), diretórios e ferramentas de pesquisa que permitam aos usuários aceder a sites pertencentes e/ou geridos por terceiros. A instalação destes dispositivos técnicos tem por único objeto facilitar aos usuários a pesquisa e acesso à informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet.
    • Qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes noutros sites cujos links constem no Site.
    • Utilização do Serviço e dos conteúdos por parte dos usuários, ou que possam dever-se à falta de veracidade, vigência, exaustividade, autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários;
    • Perca de confidencialidade das senhas de acesso ou erros na sua atribuição;
    • Os conteúdos que os usuários dos foros de debate ou listas de distribuição possam introduzir, ou das opiniões vertidas nos mesmos. A Arkeyvata não tem obrigação de controlar, e não controla, a utilização que os usuários fazem do Site nem do Serviço.
    • Em qualquer caso, a Akeyvata recomenda que as atas físicas sejam encadernadas e conservadas
  8. Política de privacidade

    A política de privacidade pode ser consultada nesta secção. Política de Privacidade

  9. Notificações

    Todas as notificações realizadas por um usuário ou terceiro à Arkeyvata, serão consideradas eficazes sempre que se dirijam a esta de alguma das seguintes formas:

    Envio por correio postal à sede da Arkeyvata na Av. Miguel Bombarda, 36, 4ºC, 1050-165 Lisboa.

    Envio por correio eletrónico a info@arkeyvata.pt.

    Se a comunicação refere-se à realização de atividades ilícitas ou à infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual deverá juntar-se documentação que suporte esses factos, bem como declaração expressa da sua veracidade.

    Qualquer apoio será resolvido por correio eletrónico através do endereço indicado.

  10. Duração e suspensão dos serviços

    A Arkeyvata reserva-se a faculdade de suspender os serviços quando o julgar pertinente, e em particular àqueles usuários que infrinjam o estabelecido no Aviso Legal.

  11. Legislação aplicável e foro

    O presente Aviso Legal e todas as relações que se estabeleçam entre a Arkeyvata e os usuários reger-se-ão pelo estabelecido na legislação portuguesa.

    Para resolver qualquer disputa ou litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.

    Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Faculdade de Direito Da Universidade Nova de Lisboa.

    Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel: +351 213 847 7484 E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org